Qual é a importância da CIPA em uma empresa? Por mais que existam companhias que ainda torçam o nariz para esse dispositivo legal, o fato é que a CIPA tem caráter obrigatório e sua existência auxilia na prevenção de acidentes e na redução de afastamentos do trabalho em razão de doenças ocupacionais.

Compreender o que é a CIPA e como ela é composta são atribuições fundamentais do empresário ou do gestor. Para que a sua empresa esteja em conformidade com o que determina a legislação, é importante estar atento a todas as suas características.

O que é CIPA?

CIPA é uma sigla para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Trata-se de um grupo formado por representantes designados pelo empregador e pelos empregados, de caráter obrigatório e que tem como objetivo realizar ações que promovam as condições de segurança e saúde para todos os trabalhadores no exercício de suas funções.

A CIPA é regulamentada no Brasil pela Norma Regulamentadora 5 (NR 05), aprovada pela Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978 e atualizada pela Portaria SIT 247 de 12 de julho de 2011. A formação da comissão é obrigatória para todas as empresas com mais de 20 funcionários, independentemente do grau de risco das atividades.

Para as empresas com menos de 20 funcionários, um responsável deve ser designado para essas atribuições. Nesse caso, não há processo eleitoral e o representante é chamado de “Designado de CIPA”.

É importante mencionarmos também a CIPATR, uma comissão exclusiva voltada para a área de agricultura, cujas normas são regidas pela NR-35.

Como é composta a CIPA?

O número de membros da CIPA é determinado pela classificação da empresa de acordo com o Quadro 1 da NR-5. No entanto, independentemente da classificação da empresa, o que deve ser respeitado é o fato de que deve haver um número igual de representantes dos trabalhadores e da empresa.

Os representantes dos trabalhadores são definidos por meio de eleições diretas, na quais está liberada a participação de todos os trabalhadores da empresa. A exceção são os estagiários. Se dois representantes forem eleitos, a empresa poderá indicar outros dois para compor a comissão.

O mandato da CIPA dura um ano e após esse período há a possibilidade de uma reeleição. Os trabalhadores eleitos e os designados devem passar por um curso para treinamento, ministrado obrigatoriamente por profissionais capacitados para essa função, com carga horária de 20 horas, conforme regulamenta a norma.

Todos os custos com o treinamento devem ser pagos pela empresa, sem ônus para os funcionários. As aulas devem ser ministradas em horário de trabalho ou, se fora do horário de trabalho, os trabalhadores deverão receber horas extras para tal atividade.

Por fim, vale lembrar que os representantes eleitos pelos empregadores ganham estabilidade no emprego pelo período de dois anos: um ano de mandato e mais um ano após o fim do mandato. Isso significa que o trabalhador não poderá ser desligado da empresa durante esse período.

Quais os benefícios da CIPA para a sua empresa?

Mais do que uma medida prevista na legislação, o propósito da CIPA é funcionar como uma comissão independente capaz de apontar soluções para problemas ou situações de risco que possam resultar em acidentes ou comprometer a saúde do trabalhador.  Conforme a NR-5 entre as atribuições dos “cipeiros”, estão:

  1. Identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver;
  2. Elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;
  3. Participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;
  4. Realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;
  5. Realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas;
  6. Divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;
  7. Participar, com o SESMT, onde houver, das discussões promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores;
  8. Requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores;
  9. Colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;
  10. Divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, relativas à segurança e saúde no trabalho;
  11. Participar, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o empregador da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados;
  12. Requisitar ao empregador e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores;
  13. Requisitar à empresa as cópias das CAT emitidas;
  14. Promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT;
  15. Participar, anualmente, em conjunto com a empresa, de Campanhas de Prevenção da AIDS.

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Sua empresa ainda tem dúvidas de como implantar a CIPA? Entre em contato com a equipe de especialistas da eProtege e esclareça todas as suas dúvidas sobre esse assunto. Contamos com profissionais qualificados para prestar todo o tipo de treinamento necessário para adequar sua empresa à legislação trabalhista.

A Medicina do Trabalho é um dos setores mais importantes para atender o universo trabalhista, pois cuida do que temos de mais valioso, os seres humanos. Ela atua na prevenção da saúde do trabalhador, correlacionando os riscos a possíveis complicações de saúde, com o principal objetivo de atuar preventivamente, ou caso não seja mais possível, de diagnosticar o quanto antes a correlação da doença adquirida com o trabalho realizado.

O Brasil conta com uma das legislações mais completas do segmento e estar atento a todas essas normas é papel do empresário e dos gestores. O não cumprimento das obrigações pode gerar prejuízos de todas as formas, seja pela doença adquirida pelos funcionários ou pelo pagamento por parte do empregador dos custos que estas doenças podem gerar com os afastamentos e com causas trabalhistas.

Por essa razão, é fundamental que a sua empresa conheça qual é o papel do médico do trabalho e qual é a sua importância no contexto empresarial. Será que a sua empresa cumpre todas as normas regulamentadoras relacionadas ao assunto?

O que é Medicina do Trabalho?

Medicina do Trabalho ou Medicina Ocupacional é um segmento da medicina voltado para a prevenção e o tratamento de doenças relacionadas com as atividades realizadas pelo trabalhador.

O profissional que busca especialização nessa área tem como principais objetivos promover a saúde e a qualidade de vida dos prestadores de serviços em seus mais diversos aspectos. Isso inclui aspectos físicos e mentais, interações saudáveis entre trabalhadores e um ambiente de trabalho propício para a execução das atividades laborais.

Conforme a legislação a depender do grau de risco e do número de funcionários da empresa é necessário ter um médico do trabalho CLT assinando por ela, que por sua vez comporá o SESMT (Serviço Especializado em Saúde e Segurança do Trabalho).

Caso a empresa seja menor e não caia nesta obrigatoriedade, os empregadores podem encaminhar os funcionários a uma empresa terceira, especializada no assunto e que tenha em seu corpo clínico Médicos do Trabalho para que assinem por ela e para que realizem as consultas médicas que permitirá a emissão do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional).

Qual é a importância da Medicina do Trabalho?

Nem todas as atividades têm o mesmo grau de insalubridade, mas todas elas, desde as aparentemente mais simples, como atividades em escritório, podem apresentar algum tipo de risco para o trabalhador, por isso a importância no reconhecimento dos riscos e da compreensão de quais doenças estes riscos podem estar vinculados.

Por exemplo, há profissionais que trabalham em ambientes bem danosos a saúde, como aqueles em que há ruídos intensos, calor excessivo, altas fontes de radiação, exposição a agentes químicos e biológicos, poeira ou umidade. Nesses casos, é preciso que os trabalhadores tenham à sua disposição EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), para minimizar as agressões que podem causar a saúde, portanto nem sempre a engenharia consegue eliminar por completo as insalubridades destes ambientes, por isso a necessidade de um acompanhamento muito próximo a estes trabalhadores para entender o estado de saúde deles.

Todavia, nos casos onde a insalubridade não é eliminada, deve se pagar ao trabalhador um adicional, com base no salário mínimo, que pode variar de 10% a 40% e que é considerado como uma “poupança” paga pelas empresas, para o caso de o funcionário vir a ter uma doença futura devido a exposição sofrida. A depender do caso, também é analisado a necessidade de o trabalhador ter seu tempo de trabalho reduzido, se enquadrando como um ensejador de aposentadoria especial, que pode reduzir o seu tempo de contribuição para 15, 20 ou 25 anos.

Profissionais que trabalham em atividades leves e aparentemente sem riscos como estar sentado diante do computador, podem não correr riscos de graves doenças ou morte, mas podem ser vítimas de lesões por esforços repetitivos ou dores nas costas devido à má-postura, bem como cansaço nas vistas e problemas psicossociais, por isso, cabe ao médico do trabalho analisar cada caso e se possível propor melhorias, indicando o mobiliário correto, como mesas e cadeiras ergonômicas e apoios para os pés para evitar problemas de saúde ou até mesmo propor acompanhamentos médicos específicos ou ainda sugerir um afastamento ou troca de função.

Além disso, as normas de Medicina do Trabalho estão presentes na Consolidação das Leis do Trabalho e, portanto, é responsabilidade das empresas cumprirem aquilo que a legislação determina. Atualmente há 37 Normas Regulamentadoras em vigor.

Quais são as funções do médico do trabalho?

O profissional de medicina que deseje atuar nessa área precisa ter um Certificado de Residência Médica ou equivalente que seja reconhecido pela Comissão Nacional da Residência Médica do Ministério da Educação.

Além dos conhecimentos médicos, o profissional que atua nesta área deve ter sólidos conhecimentos legislativos relacionados às Normas Regulamentadoras. Em outras palavras, ele precisa saber quais são as exigências do Ministério do Trabalho e indicar às empresas os meios para que elas atuem de acordo com a lei.

Para que possam atuar de maneira preventiva, os médicos do trabalho devem conhecer a maneira como os funcionários trabalham, de preferência visitando os postos de trabalho. Além de instruir os empresários e gestores sobre as medidas preventivas que devem ser tomadas, o médico do trabalho tem papel importante na orientação dos funcionários sobre a importância de estarem atentos a esses fatores.

Cabe ainda ao médico realizar os exames admissionais e demissionais, dos funcionários quando ele é contratado e no momento em que é desligado da empresa. Já os exames periódicos servem como ferramenta para avaliar se há alguma condição grave em desenvolvimento, permitindo que o profissional possa agir para minimizar seus riscos à saúde. Os exames periódicos podem ser semestrais, anuais ou bienais, de acordo com a função exercida pelo trabalhador e sua idade. Nas avaliações o especialista faz a liberação do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), onde é avaliado se o trabalhador está APTO ou INAPTO para realizar as atividades ao cargo que lhes será atribuído.

Conforme os riscos que a profissão oferece, para realizar a avaliação clínica e emitir o ASO, é necessário análise do histórico da saúde do trabalhador e dependendo dos riscos, o profissional precisa solicitar alguns exames complementares, como exames de sangue laboratoriais, audiométricos, oftalmológicos, cardiovasculares, respiratórios, toxicológicos, de imagens e psicológicos.

O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Operacional) é assinado pelo médico do trabalho coordenador da empresa e é ele que constatará os exames que o trabalhador deverá fazer, uma análise feita pelo médico do trabalho, conforme os levantamentos apontados no PPRA (Programa Periódico Riscos Ambientais).

O Especialista em Saúde do Trabalhador também é responsável por elaborar Laudos de Insalubridade e Periculosidade e o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho –  Aposentadoria Especial), Perícias Médicas Trabalhistas, Campanhas de Prevenção nas Empresas, Participação em Palestras de Saúde do Trabalhador, Analises do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico) para estudos de casos da correlação das doenças do trabalho com as funções exercidas, dentre outras atividades que envolvam o bem estar e a saúde do trabalhador.

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Como você pode perceber, a Medicina do Trabalho é um dos ramos mais importantes do mundo corporativo e estar atento às Normas Regulamentadoras é fundamental para que a sua empresa esteja em dia com a legislação e seja bem vista no mercado de trabalho, pelos prestadores de serviços, fornecedores e investidores.

Se você tem dúvidas sobre o assunto ou precisa de um médico do trabalho para os exames obrigatórios da sua empresa, consulte a eProtege. Temos uma equipe especializada de prontidão para auxiliá-lo.

Entre as muitas obrigações que as empresas brasileiras possuem, algumas delas se relacionam com a prevenção de acidentes e aos cuidados com a saúde e segurança  dos trabalhadores. É o caso do PPRA e do PCMSO, programas obrigatórios as empresas brasileiras, e que são considerados os programas base para atender as normativas de SST.

Compreender o que é e para que serve cada um desses programas é fundamental. Caso a sua empresa não esteja adequada aos parâmetros de segurança do trabalho e saúde ocupacional, terá que pagar multas, além de estar sujeito ao pagamento de indenizações por vias judiciais.

Vamos conhecer mais detalhes sobre esses dois itens da nossa legislação?

O que é PPRA?

PPRA é uma sigla para Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Trata-se de um tema normatizado pela Norma Regulamentadora 9 (NR 9) do Ministério do Trabalho.

A ideia desse programa é proteger o trabalhador em seu ambiente de trabalho, fazendo o reconhecimento dos riscos ambientais as quais estão expostos.

Exemplos de riscos:

  • Físicos (ruído, temperatura, vibração, …)
  • Químicos (Poeiras, vapores, fumaça, …)
  • Biológicos (Fungos, bactérias, protozoários, …)

Para fins legislativos, cada estabelecimento é considerado um local de trabalho distinto. Portanto, empresas com filiais devem ter um PPRA para cada filial. Vale lembrar ainda que o final do documento deve trazer um cronograma de ações, contendo medidas preventivas ou corretivas que precisam ser adotadas dentro do planejamento do ano de vigência do documento.

Portanto, não basta apenas ter o documento: é preciso aplicar as alterações no ambiente que forem necessárias, caso contrário esse será um indicativo de descumprimento do PPRA, sujeitando as empresas a penalidades.

O que é PCMSO?

PCMSO é uma sigla para Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Trata-se de um tema normatizado pela Norma Regulamentadora 7 (NR 7) do Ministério do Trabalho.

A ideia desse programa é elaborar e implementar medidas nas empresas que visem a preservação da saúde dos trabalhadores.

Assim como no caso do PPRA, cada estabelecimento deve ter o seu, e todos os trabalhadores devem ser submetidos, a exames de saúde ocupacional, que vão desde exames clínicos (admissionais, periódicos, demissionais e mudança de função), até os exames complementares (raios x, exames de sangue, fonoaudiologia, acuidade visual, dentre outros), estes variam conforme a atividade a ser exercida. As empresas devem providenciar a implantação do programa sem custos para os trabalhadores.

o que é PPRA

Algumas companhias, que apresentem grau de risco maior para os seus trabalhadores relacionado ao número de funcionários, podem ser obrigadas ainda a manter um médico habilitado pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) dentro da empresa.

Todavia, todos os PCMSO devem ser assinados por um médico coordenador, a qual será responsável pelo documento.

Em sequencia as definições do que se solicita de exames no PCMSO é realizado o ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, documento na qual atestara se o funcionário está apto ou inapto a realizar as atividades da função a qual se destina.

Quais são as principais diferenças entre PPRA e PCMSO?

Enquanto o PPRA visa adequar o ambiente de trabalho para reduzir os riscos de acidentes, o PCMSO se ocupa da condição clínica dos trabalhadores, prevenindo que eles adquiram doenças ocupacionais em função do trabalho que realizam.

Empresas especializadas em medicina e segurança do trabalho, como é o caso da eProtege, existem para suprir essa necessidade das empresas. A responsabilidade, é importante ressaltar, é sempre do empregador e cabe a ele contratar profissionais especializados que possam elaborar os programas.

Validade dos programas e penas para não cumprimento da legislação

Tanto o PPRA quanto o PCMSO têm validade de um ano, e devem ser revisados considerando as mudanças do ambiente de trabalho e de funções na empresa. Após esse período os programas precisam ser renovados. Portanto, para fins de fiscalização do Ministério do Trabalho, é preciso ter em mente que essa é uma exigência legal e que precisa ser realizada anualmente.

Caso a empresa deixe de cumprir qualquer um desses requisitos, multas podem ser aplicadas. Os valores variam de acordo com o caso em questão. Cabe à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego aplicar as punições.

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A sua empresa está em dia com a documentação e a implantação do PPRA e do PCMSO? Você já verificou a data de validade do documento elaborado no ano anterior? Para tirar essas e outras dúvidas sobre o assunto, entre em contato com a equipe de especialistas da eProtege e conheça as nossas soluções para regularização do seu negócio.