A sua empresa está atenta ao cumprimento de todas as Normas Regulamentadoras vigentes no Brasil? Infelizmente ainda é grande o número de companhias que, por desconhecimento ou desinteresse, não provê tudo aquilo que a lei exige.

É por essa razão que contar com a consultoria de uma empresa especializada em Segurança do Trabalho é um investimento. Acidentes de trabalho que ocorram em função da não observância das NRs podem resultar em multas, indenizações e até mesmo em responsabilidade criminal para os proprietários.

Nesse artigo, vamos compreender o que são as normas regulamentadoras, por quais razões elas são importantes e que pode acontecer com a sua empresa se você não cumprir o que a lei prevê.

O que são as Normas Regulamentadoras?

Conforme a Escola Nacional de Inspeção do Trabalho (ENIT), as Normas Regulamentadoras (NR) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

Complementa, ainda que a elaboração/revisão das NR é realizada pelo Ministério do Trabalho adotando o sistema tripartite paritário por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de empregados.

As Normas Regulamentadoras, têm como objetivo preservar a saúde dos trabalhadores e formalizar procedimentos adotados visando a prevenção de acidentes. Elas devem ser compridas por empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, que possuam empregados regidos pela consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Atualmente, existem 37 Normas Regulamentadoras em vigor no Brasil, o que torna o país um dos mais preocupados com relação ao tema. Evitar que atividades sejam realizadas em situações precárias, dando subsídios às empresas para que coloquem em prática ações eficazes, é também um dos objetivos dessa ampla legislação.

Ainda, conforme a Constituição Federal de 1988, Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  • XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; […]

Para acessar as Normas no site do ENIT clique aqui.

Por que as Normas Regulamentadoras são importantes?

Antes de tudo, as NRs podem ser consideradas uma garantia legal tanto para os empregados quanto para os empregadores. Em casos de acidente no trabalho, por exemplo, as investigações visam sempre descobrir se o fato foi ocasionado por má conduta ou por falta de orientação.

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É obrigação do empresário fornecer equipamentos de proteção individual (EPI’s) e coletiva (EPC’s) bem como orientar a correta utilização. Caso isso não ocorra, em processos administrativos e trabalhistas, o empregador estará sujeito a arcar com as consequências da negligência ou do não cumprimento daquilo que a legislação prevê.

Além disso, as empresas que seguem as NRs são mais produtivas e menos propensas a dispender seus recursos por conta de licenças ou afastamento de funcionários, o que pode inclusive fazer com que tenham um melhor desempenho no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que é um indicador importante, pode resultar em redução de até 50% da alíquota de Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT).

Portanto, mais do que se adequar à legislação, atuar de forma preventiva invariavelmente significa redução de custos operacionais bem como de gastos com multas e processos judiciais.

Quais as consequências de não cumprir as Normas Regulamentadoras?

Infelizmente ainda existem empresas que preferem “pagar para ver” e deixam de lado o cumprimento de algumas NRs. Esse é um erro bastante grave e que, caso acidentes aconteçam ou mesmo em eventuais demandas judiciais, podem representar prejuízos significativos para a empresa.

Em linhas gerais, o descumprimento das NRs pode resultar em responsabilidade administrativa, como multas aplicadas pelos órgãos responsáveis pela fiscalização ou até mesmo o embargo ou interdição de um estabelecimento.

Aos olhos do Ministério do Trabalho uma empresa que não cumpra as NRs poderá ser condenada a pagar adicionais de insalubridade para os seus empregados, e terá que fornecer estabilidade provisória a uma vítima de acidente e estará sujeita a ações civis públicas e assinatura de termos de ajuste de conduta.

Em alguns casos, as empresas podem ser responsabilizadas civilmente, sendo condenadas a pagar todas as despesas do tratamento médico e até mesmo pensão vitalícia para os familiares do trabalhador em caso de morte. Os responsáveis pela empresa poderão ainda ser indiciados criminalmente por infração penal, crime de perigo, lesão corporal ou homicídio.

Há regras também para os empregados. Se eles não observarem as orientações passadas pelo empregador e deixarem de utilizar EPI’s fornecidos pela empresa, poderão ser advertidos e até demitidos por justa causa.

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