A sua empresa está atenta ao cumprimento de todas as Normas Regulamentadoras vigentes no Brasil? Infelizmente ainda é grande o número de companhias que, por desconhecimento ou desinteresse, não provê tudo aquilo que a lei exige.

É por essa razão que contar com a consultoria de uma empresa especializada em Segurança do Trabalho é um investimento. Acidentes de trabalho que ocorram em função da não observância das NRs podem resultar em multas, indenizações e até mesmo em responsabilidade criminal para os proprietários.

Nesse artigo, vamos compreender o que são as normas regulamentadoras, por quais razões elas são importantes e que pode acontecer com a sua empresa se você não cumprir o que a lei prevê.

O que são as Normas Regulamentadoras?

Conforme a Escola Nacional de Inspeção do Trabalho (ENIT), as Normas Regulamentadoras (NR) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

Complementa, ainda que a elaboração/revisão das NR é realizada pelo Ministério do Trabalho adotando o sistema tripartite paritário por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de empregados.

As Normas Regulamentadoras, têm como objetivo preservar a saúde dos trabalhadores e formalizar procedimentos adotados visando a prevenção de acidentes. Elas devem ser compridas por empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, que possuam empregados regidos pela consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Atualmente, existem 37 Normas Regulamentadoras em vigor no Brasil, o que torna o país um dos mais preocupados com relação ao tema. Evitar que atividades sejam realizadas em situações precárias, dando subsídios às empresas para que coloquem em prática ações eficazes, é também um dos objetivos dessa ampla legislação.

Ainda, conforme a Constituição Federal de 1988, Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  • XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; […]

Para acessar as Normas no site do ENIT clique aqui.

Por que as Normas Regulamentadoras são importantes?

Antes de tudo, as NRs podem ser consideradas uma garantia legal tanto para os empregados quanto para os empregadores. Em casos de acidente no trabalho, por exemplo, as investigações visam sempre descobrir se o fato foi ocasionado por má conduta ou por falta de orientação.

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É obrigação do empresário fornecer equipamentos de proteção individual (EPI’s) e coletiva (EPC’s) bem como orientar a correta utilização. Caso isso não ocorra, em processos administrativos e trabalhistas, o empregador estará sujeito a arcar com as consequências da negligência ou do não cumprimento daquilo que a legislação prevê.

Além disso, as empresas que seguem as NRs são mais produtivas e menos propensas a dispender seus recursos por conta de licenças ou afastamento de funcionários, o que pode inclusive fazer com que tenham um melhor desempenho no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que é um indicador importante, pode resultar em redução de até 50% da alíquota de Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT).

Portanto, mais do que se adequar à legislação, atuar de forma preventiva invariavelmente significa redução de custos operacionais bem como de gastos com multas e processos judiciais.

Quais as consequências de não cumprir as Normas Regulamentadoras?

Infelizmente ainda existem empresas que preferem “pagar para ver” e deixam de lado o cumprimento de algumas NRs. Esse é um erro bastante grave e que, caso acidentes aconteçam ou mesmo em eventuais demandas judiciais, podem representar prejuízos significativos para a empresa.

Em linhas gerais, o descumprimento das NRs pode resultar em responsabilidade administrativa, como multas aplicadas pelos órgãos responsáveis pela fiscalização ou até mesmo o embargo ou interdição de um estabelecimento.

Aos olhos do Ministério do Trabalho uma empresa que não cumpra as NRs poderá ser condenada a pagar adicionais de insalubridade para os seus empregados, e terá que fornecer estabilidade provisória a uma vítima de acidente e estará sujeita a ações civis públicas e assinatura de termos de ajuste de conduta.

Em alguns casos, as empresas podem ser responsabilizadas civilmente, sendo condenadas a pagar todas as despesas do tratamento médico e até mesmo pensão vitalícia para os familiares do trabalhador em caso de morte. Os responsáveis pela empresa poderão ainda ser indiciados criminalmente por infração penal, crime de perigo, lesão corporal ou homicídio.

Há regras também para os empregados. Se eles não observarem as orientações passadas pelo empregador e deixarem de utilizar EPI’s fornecidos pela empresa, poderão ser advertidos e até demitidos por justa causa.

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As doenças ocupacionais são uma das principais causas de afastamento dos trabalhadores. Em condições mais graves, elas podem provocar até mesmo o afastamento definitivo da função, pois aos olhos do Ministério da Previdência Social elas são classificadas da mesma forma que os acidentes de trabalho, esta relação das doenças com as funções consta no NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico).

É papel do empresário fornecer aos seus trabalhadores as condições adequadas para evitar que esses problemas ocorram, a prioridade vem sempre para tentar atenuar os riscos do ambiente, por isso os equipamentos de proteção coletiva (EPC), devem anteceder aos equipamentos de proteção individual (EPI), que além da obrigatoriedade de entrega por conta da empresa, a mesma deve orientar os empregados e supervisioná-los no uso correto.

Compreender quais são as doenças ocupacionais mais comuns e saber como preveni-las é fundamental para qualquer empresa. Nesse artigo, detalhamos o que caracteriza uma doença ocupacional e como se prevenir para que elas não ocorram no seu ambiente de trabalho.

O que são doenças ocupacionais?

Doenças ocupacionais são aquelas causadas por conta das condições e do tipo de trabalho ao qual um profissional é submetido. A Lei 8.213/91 utiliza dois termos para melhor especificá-las: as doenças profissionais e as doenças do trabalho. Entender a diferença entre eles é igualmente importante.

Doença profissional é aquela que ocorre em razão de um tipo de trabalho específico, que conste em uma lista elaborada pelo Ministério da Previdência Social. Já a doença do trabalho não é específica de uma determinada profissão, mas tem sua origem no desempenho de atividades no trabalho.

Independentemente de qual categoria elas se enquadrem, as doenças ocupacionais, para fins previdenciários, são consideradas similares aos acidentes de trabalho.

Quais são as doenças ocupacionais mais comuns?

Existem diversas doenças ocupacionais listadas pelo Ministério da Previdência Social. Neste artigo, falaremos um pouco mais sobre as cinco mais comuns.

1. LER: Lesões por Esforços Repetitivos

As LER são provavelmente o tipo de doença ocupacional mais comum que se tem registro. Elas são causadas pela repetição de um determinado movimento por um tempo prolongado. Com o passar do tempo, além de dores musculares, o trabalhador tem a sua capacidade de movimentos reduzida.

Evitar as LER, felizmente, não é difícil. Durante a atividade, o trabalhador deve fazer pausas para descanso, de hora em hora, por alguns minutos. A ginástica laboral, exercícios orientados por um profissional de Educação Física, é outra maneira de evitar essas lesões.

Por fim, rever a forma de trabalho em questão para que o trabalhador tenha mais conforto na hora da execução das tarefas é outra solução possível.

2. DORT: Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho

Similares às LER, os DORT são causados predominantemente pela postura inadequada durante o trabalho. Dores nas costas e no pescoço, por exemplo, podem ser enquadrados nessa categoria. Aliás, as dores nas costas são um problema de saúde que mais afastam trabalhadores no Brasil.

O incentivo à prática de atividades físicas é uma maneira de combater esse problema, pois o fortalecimento muscular auxilia na prevenção. Já os empregadores devem fornecer condições de trabalho adequadas, tais como mesas e cadeiras ergonômicas e apoios para os pés e para os punhos.

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3. Asma ocupacional

A asma é uma doença ocupacional que se desenvolve em ambientes nos quais agentes tóxicos causam obstrução das vias respiratórias. Assim, poeiras, algodão, borracha e madeira são exemplos de itens que podem agravar a saúde do trabalhador se ele não estiver devidamente protegido.

A prevenção a esses problemas se dá por meio dos EPI. Em hipótese alguma os trabalhadores devem ficar expostos a essas substâncias sem a devida proteção. É responsabilidade do empregador fornecê-los aos trabalhadores gratuitamente, seguindo a orientação de um profissional de segurança do trabalho.

4. Dermatose ocupacional

Várias doenças são classificadas sob o termo “dermatose ocupacional”. Entre elas podemos citar as dermatites de contato, as úlceras, as infecções e alguns tipos de câncer. Quando exposto a agentes nocivos, como graxa ou óleo, o trabalhador pode perceber alterações na mucosa ou na pele.

A exemplo do que ocorre com a asma ocupacional, a principal forma de prevenção às dermatoses é por meio dos EPI. Durante o tratamento, o trabalhador deve ficar completamente afastado do contato com essas substâncias.

5. Surdez temporária ou definitiva

Por fim, outro problema recorrente em diversas áreas é o da exposição dos trabalhadores a ruídos intensos e contínuos. Trabalhadores da construção civil, por exemplo, estão entre as vítimas mais comuns desse tipo de condição, mas ela pode se manifestar até mesmo em escritórios em que não haja fones de ouvido adequados.

A principal maneira de evitar o problema é fornecendo um EPI, como protetores auriculares. Já trabalhadores que passam o dia com fones de ouvido, como atendentes de telemarketing, devem fazer pausas de hora em hora para que a exposição contínua aos ruídos não agrave problemas auditivos.

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Ainda tem dúvidas de como prevenir as doenças ocupacionais na sua empresa? Entre em contato com a nossa equipe e consulte-nos. Temos especialistas à sua disposição para que a sua empresa possa ficar em conformidade com a legislação, evitando multas e reduzindo o número de afastamentos e doenças relacionados ao trabalho.