Qual é a importância da CIPA em uma empresa? Por mais que existam companhias que ainda torçam o nariz para esse dispositivo legal, o fato é que a CIPA tem caráter obrigatório e sua existência auxilia na prevenção de acidentes e na redução de afastamentos do trabalho em razão de doenças ocupacionais.

Compreender o que é a CIPA e como ela é composta são atribuições fundamentais do empresário ou do gestor. Para que a sua empresa esteja em conformidade com o que determina a legislação, é importante estar atento a todas as suas características.

O que é CIPA?

CIPA é uma sigla para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Trata-se de um grupo formado por representantes designados pelo empregador e pelos empregados, de caráter obrigatório e que tem como objetivo realizar ações que promovam as condições de segurança e saúde para todos os trabalhadores no exercício de suas funções.

A CIPA é regulamentada no Brasil pela Norma Regulamentadora 5 (NR 05), aprovada pela Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978 e atualizada pela Portaria SIT 247 de 12 de julho de 2011. A formação da comissão é obrigatória para todas as empresas com mais de 20 funcionários, independentemente do grau de risco das atividades.

Para as empresas com menos de 20 funcionários, um responsável deve ser designado para essas atribuições. Nesse caso, não há processo eleitoral e o representante é chamado de “Designado de CIPA”.

É importante mencionarmos também a CIPATR, uma comissão exclusiva voltada para a área de agricultura, cujas normas são regidas pela NR-35.

Como é composta a CIPA?

O número de membros da CIPA é determinado pela classificação da empresa de acordo com o Quadro 1 da NR-5. No entanto, independentemente da classificação da empresa, o que deve ser respeitado é o fato de que deve haver um número igual de representantes dos trabalhadores e da empresa.

Os representantes dos trabalhadores são definidos por meio de eleições diretas, na quais está liberada a participação de todos os trabalhadores da empresa. A exceção são os estagiários. Se dois representantes forem eleitos, a empresa poderá indicar outros dois para compor a comissão.

O mandato da CIPA dura um ano e após esse período há a possibilidade de uma reeleição. Os trabalhadores eleitos e os designados devem passar por um curso para treinamento, ministrado obrigatoriamente por profissionais capacitados para essa função, com carga horária de 20 horas, conforme regulamenta a norma.

Todos os custos com o treinamento devem ser pagos pela empresa, sem ônus para os funcionários. As aulas devem ser ministradas em horário de trabalho ou, se fora do horário de trabalho, os trabalhadores deverão receber horas extras para tal atividade.

Por fim, vale lembrar que os representantes eleitos pelos empregadores ganham estabilidade no emprego pelo período de dois anos: um ano de mandato e mais um ano após o fim do mandato. Isso significa que o trabalhador não poderá ser desligado da empresa durante esse período.

Quais os benefícios da CIPA para a sua empresa?

Mais do que uma medida prevista na legislação, o propósito da CIPA é funcionar como uma comissão independente capaz de apontar soluções para problemas ou situações de risco que possam resultar em acidentes ou comprometer a saúde do trabalhador.  Conforme a NR-5 entre as atribuições dos “cipeiros”, estão:

  1. Identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver;
  2. Elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;
  3. Participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;
  4. Realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;
  5. Realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas;
  6. Divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;
  7. Participar, com o SESMT, onde houver, das discussões promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores;
  8. Requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores;
  9. Colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;
  10. Divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, relativas à segurança e saúde no trabalho;
  11. Participar, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o empregador da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados;
  12. Requisitar ao empregador e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores;
  13. Requisitar à empresa as cópias das CAT emitidas;
  14. Promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT;
  15. Participar, anualmente, em conjunto com a empresa, de Campanhas de Prevenção da AIDS.

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Sua empresa ainda tem dúvidas de como implantar a CIPA? Entre em contato com a equipe de especialistas da eProtege e esclareça todas as suas dúvidas sobre esse assunto. Contamos com profissionais qualificados para prestar todo o tipo de treinamento necessário para adequar sua empresa à legislação trabalhista.

Pensar sobre os riscos de segurança no ambiente de trabalho visando evitar acidentes. Essa parece ser uma preocupação óbvia nos dias atuais, mas nem sempre foi assim. Antes da década de 90, por exemplo, não havia a obrigatoriedade nas empresas de elaboração do Mapa de Risco.

Ao que tudo indica, essa estratégia começou a ser utilizada na década de 60 por operários italianos, numa iniciativa do movimento sindical local. No Brasil, os primeiros relatos do uso dos mapas de risco são da década de 80, mas somente na década de 90 ele se tornou obrigatório.

O que é um Mapa de Risco?

A ideia do Mapa de Risco é representar, de forma qualitativa, quais são os riscos de acidentes existentes no local de trabalho. Independentemente do tamanho de uma empresa, algumas de suas áreas são mais propensas a acidentes de certo tipo do que outras.

Por meio de uma representação gráfica, todos os colaboradores têm acesso a uma visão geral de quais áreas são mais perigosas e quais delas requerem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), de acordo com a planta da empresa. No Brasil, o Mapa de Risco é um item obrigatório de segurança desde 1992.

Suas especificações técnicas estão descritas na portaria DNSST 5, de 17 de agosto, texto que alterou a NR 9 e estabeleceu a obrigatoriedade de sua elaboração nas empresas. Cabe à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), juntamente com os demais trabalhadores, analisar as instalações e indicar quais são os perigos relacionados a cada uma das áreas.

Caso a empresa não tenha uma CIPA constituída, essa função deverá ser realizada por um profissional de segurança do trabalho.

Qual é a função do Mapa de Risco?

Como já mencionamos, a ideia do Mapa de Risco é mostrar aos trabalhadores e aos visitantes de uma empresa, de forma didática e clara, quais são as áreas de uma companhia que apresentam riscos à segurança do trabalhador e quais tipos de riscos são esses.

Com isso, a empresa consegue reduzir o número de acidentes de trabalho e pode preparar melhor seus trabalhadores, oferecendo a eles EPIs e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) quando necessário.

Por todas essas características, o Mapa de Risco deve ser colocado em um local visível e de fácil acesso a todos. É considerado uma falta o fato de elaborar um Mapa de Risco e deixá-lo guardado dentro de uma pasta, por exemplo. Seu propósito é ser exposto em uma área de grande circulação de maneira que todos os funcionários estejam cientes do seu conteúdo.

Como elaborar o Mapa de Risco?

Cabe à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), juntamente com os demais trabalhadores, analisar as instalações e indicar quais são os perigos relacionados a cada uma das áreas. Caso a empresa não tenha uma CIPA constituída, essa função deverá ser realizada por um profissional de segurança do trabalho.

Para a elaboração do Mapa de Risco, é preciso levar em consideração alguns fatores importantes:

  • Conheça os processos no local em questão:ao analisar um ambiente, é preciso compreender quais são os tipos de trabalho desenvolvidos no local. Por exemplo, uma sala com uma porta e uma janela que abrigue cinco computadores terá uma avaliação diferente da mesma sala se nela forem manuseados produtos químicos. Cada sala deve ser analisada individualmente.
  • Identifique quais são os agentes de risco:produtos químicos, poeira, barulho excessivo, más condições de luminosidade, todos esses são fatores de risco à saúde e que precisam ser contemplados no Mapa de Risco. O trabalhador deve saber, antes de entrar no recinto, quais são os riscos que o esperam.
  • Identifique quais medidas precisam ser tomadas:identificar os riscos e não agir para minimizá-los tem pouca serventia. Utilize essas informações para descobrir quais são os EPIs e EPCs necessários para aumentar a prevenção no local e reduzir os riscos à saúde e à segurança do trabalhador.
  • Observe indicadores de saúde:nem sempre os riscos de um ambiente estão aparentes. Alguns deles se manifestam com o tempo e é preciso analisar o histórico de saúde dos trabalhadores para compreendê-los. Por isso, observe esses indicadores, cruze dados e tome medidas, se necessário, para minimizar esses problemas.

Representação por círculos e cores

A forma padronizada de representar os riscos de um ambiente é por meio de círculos coloridos. O tamanho do círculo indica o grau de risco enquanto as cores indicam os tipos de risco presentes no ambiente.

Quanto ao grau de risco, os círculos podem ser:

  • Pequeno:com cerca de 2,5 cm de diâmetro, eles indicam risco pequeno ou risco médio já protegido;
  • Médio:com cerca de 5 cm de diâmetro, eles indicam risco que gera relativo incômodo, mas passível de ser controlado;
  • Grande:com cerca de 10 cm de diâmetro, eles indicam risco que pode matar, mutilar, gerar doenças e que não contam com mecanismos de redução, neutralização ou controle.

Já os tipos de risco são representados por cores. São cinco grupos: verde (riscos físicos), vermelho (riscos químicos), marrom (riscos biológicos), amarelo (riscos ergonômicos) e azul (riscos de acidentes). Confira o detalhamento deles na tabela abaixo:

GRUPO 1
VERDE
GRUPO 2
VERMELHO
GRUPO 3
MARROM
GRUPO 4
AMARELO
GRUPO 5
AZUL
Ruídos Poeiras Vírus Esforço físico
intenso
Arranjo físico
inadequado
Vibrações Fumos Bactérias Levantamento e
transporte manual
de peso
Máquinas e
equipamentos
sem proteção
Radiações
ionizantes
Neblinas Protozoários Exigência de
postura inadequada
Ferramentas inadequadas
ou defeituosas
Radiações
não-ionizantes
Neblinas Fungos Controle rígido de
produtividade
Iluminação
inadequada
Frio Gases Parasitas Imposição de
ritmos excessivos
Eletricidade
Calor Vapores Bacílos Trabalhos em turnos
diurnos e noturnos
Probabilidade de
incêndio ou
exposição
Pressões
anormais
Substâncias,
compostos ou
produtos químicos
em geral
Jornada de trabalho
prolongada
Armazenamento
inadequado
Umidade Monotonia e
repetitividade
Animais peçonhentos
Outras situações
causadoras de
estresse físico e/ou
psíquico
Outras situações de risco
que poderão contribuir
para a ocorrência
de acidentes

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Percebeu qual é a importância de ter um Mapa de Risco na sua empresa? Se a sua companhia ainda não conta com essa ferramenta, além de estar em desacordo com a legislação, ainda oferece riscos para os seus trabalhadores. Consulte a equipe de especialistas da eProtege e saiba como regularizar a situação.

A sua empresa está atenta ao cumprimento de todas as Normas Regulamentadoras vigentes no Brasil? Infelizmente ainda é grande o número de companhias que, por desconhecimento ou desinteresse, não provê tudo aquilo que a lei exige.

É por essa razão que contar com a consultoria de uma empresa especializada em Segurança do Trabalho é um investimento. Acidentes de trabalho que ocorram em função da não observância das NRs podem resultar em multas, indenizações e até mesmo em responsabilidade criminal para os proprietários.

Nesse artigo, vamos compreender o que são as normas regulamentadoras, por quais razões elas são importantes e que pode acontecer com a sua empresa se você não cumprir o que a lei prevê.

O que são as Normas Regulamentadoras?

Conforme a Escola Nacional de Inspeção do Trabalho (ENIT), as Normas Regulamentadoras (NR) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

Complementa, ainda que a elaboração/revisão das NR é realizada pelo Ministério do Trabalho adotando o sistema tripartite paritário por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de empregados.

As Normas Regulamentadoras, têm como objetivo preservar a saúde dos trabalhadores e formalizar procedimentos adotados visando a prevenção de acidentes. Elas devem ser compridas por empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, que possuam empregados regidos pela consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Atualmente, existem 37 Normas Regulamentadoras em vigor no Brasil, o que torna o país um dos mais preocupados com relação ao tema. Evitar que atividades sejam realizadas em situações precárias, dando subsídios às empresas para que coloquem em prática ações eficazes, é também um dos objetivos dessa ampla legislação.

Ainda, conforme a Constituição Federal de 1988, Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  • XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; […]

Para acessar as Normas no site do ENIT clique aqui.

Por que as Normas Regulamentadoras são importantes?

Antes de tudo, as NRs podem ser consideradas uma garantia legal tanto para os empregados quanto para os empregadores. Em casos de acidente no trabalho, por exemplo, as investigações visam sempre descobrir se o fato foi ocasionado por má conduta ou por falta de orientação.

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É obrigação do empresário fornecer equipamentos de proteção individual (EPI’s) e coletiva (EPC’s) bem como orientar a correta utilização. Caso isso não ocorra, em processos administrativos e trabalhistas, o empregador estará sujeito a arcar com as consequências da negligência ou do não cumprimento daquilo que a legislação prevê.

Além disso, as empresas que seguem as NRs são mais produtivas e menos propensas a dispender seus recursos por conta de licenças ou afastamento de funcionários, o que pode inclusive fazer com que tenham um melhor desempenho no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que é um indicador importante, pode resultar em redução de até 50% da alíquota de Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT).

Portanto, mais do que se adequar à legislação, atuar de forma preventiva invariavelmente significa redução de custos operacionais bem como de gastos com multas e processos judiciais.

Quais as consequências de não cumprir as Normas Regulamentadoras?

Infelizmente ainda existem empresas que preferem “pagar para ver” e deixam de lado o cumprimento de algumas NRs. Esse é um erro bastante grave e que, caso acidentes aconteçam ou mesmo em eventuais demandas judiciais, podem representar prejuízos significativos para a empresa.

Em linhas gerais, o descumprimento das NRs pode resultar em responsabilidade administrativa, como multas aplicadas pelos órgãos responsáveis pela fiscalização ou até mesmo o embargo ou interdição de um estabelecimento.

Aos olhos do Ministério do Trabalho uma empresa que não cumpra as NRs poderá ser condenada a pagar adicionais de insalubridade para os seus empregados, e terá que fornecer estabilidade provisória a uma vítima de acidente e estará sujeita a ações civis públicas e assinatura de termos de ajuste de conduta.

Em alguns casos, as empresas podem ser responsabilizadas civilmente, sendo condenadas a pagar todas as despesas do tratamento médico e até mesmo pensão vitalícia para os familiares do trabalhador em caso de morte. Os responsáveis pela empresa poderão ainda ser indiciados criminalmente por infração penal, crime de perigo, lesão corporal ou homicídio.

Há regras também para os empregados. Se eles não observarem as orientações passadas pelo empregador e deixarem de utilizar EPI’s fornecidos pela empresa, poderão ser advertidos e até demitidos por justa causa.

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Precisando de orientação para que a sua empresa se adeque a todas as Normas Regulamentadoras vigentes no Brasil? Consulte a equipe especializada da eProtege e evite maiores dores de cabeça e prejuízos ao caixa da sua companhia.

Entre as muitas obrigações que as empresas brasileiras possuem, algumas delas se relacionam com a prevenção de acidentes e aos cuidados com a saúde e segurança  dos trabalhadores. É o caso do PPRA e do PCMSO, programas obrigatórios as empresas brasileiras, e que são considerados os programas base para atender as normativas de SST.

Compreender o que é e para que serve cada um desses programas é fundamental. Caso a sua empresa não esteja adequada aos parâmetros de segurança do trabalho e saúde ocupacional, terá que pagar multas, além de estar sujeito ao pagamento de indenizações por vias judiciais.

Vamos conhecer mais detalhes sobre esses dois itens da nossa legislação?

O que é PPRA?

PPRA é uma sigla para Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Trata-se de um tema normatizado pela Norma Regulamentadora 9 (NR 9) do Ministério do Trabalho.

A ideia desse programa é proteger o trabalhador em seu ambiente de trabalho, fazendo o reconhecimento dos riscos ambientais as quais estão expostos.

Exemplos de riscos:

  • Físicos (ruído, temperatura, vibração, …)
  • Químicos (Poeiras, vapores, fumaça, …)
  • Biológicos (Fungos, bactérias, protozoários, …)

Para fins legislativos, cada estabelecimento é considerado um local de trabalho distinto. Portanto, empresas com filiais devem ter um PPRA para cada filial. Vale lembrar ainda que o final do documento deve trazer um cronograma de ações, contendo medidas preventivas ou corretivas que precisam ser adotadas dentro do planejamento do ano de vigência do documento.

Portanto, não basta apenas ter o documento: é preciso aplicar as alterações no ambiente que forem necessárias, caso contrário esse será um indicativo de descumprimento do PPRA, sujeitando as empresas a penalidades.

O que é PCMSO?

PCMSO é uma sigla para Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Trata-se de um tema normatizado pela Norma Regulamentadora 7 (NR 7) do Ministério do Trabalho.

A ideia desse programa é elaborar e implementar medidas nas empresas que visem a preservação da saúde dos trabalhadores.

Assim como no caso do PPRA, cada estabelecimento deve ter o seu, e todos os trabalhadores devem ser submetidos, a exames de saúde ocupacional, que vão desde exames clínicos (admissionais, periódicos, demissionais e mudança de função), até os exames complementares (raios x, exames de sangue, fonoaudiologia, acuidade visual, dentre outros), estes variam conforme a atividade a ser exercida. As empresas devem providenciar a implantação do programa sem custos para os trabalhadores.

o que é PPRA

Algumas companhias, que apresentem grau de risco maior para os seus trabalhadores relacionado ao número de funcionários, podem ser obrigadas ainda a manter um médico habilitado pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) dentro da empresa.

Todavia, todos os PCMSO devem ser assinados por um médico coordenador, a qual será responsável pelo documento.

Em sequencia as definições do que se solicita de exames no PCMSO é realizado o ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, documento na qual atestara se o funcionário está apto ou inapto a realizar as atividades da função a qual se destina.

Quais são as principais diferenças entre PPRA e PCMSO?

Enquanto o PPRA visa adequar o ambiente de trabalho para reduzir os riscos de acidentes, o PCMSO se ocupa da condição clínica dos trabalhadores, prevenindo que eles adquiram doenças ocupacionais em função do trabalho que realizam.

Empresas especializadas em medicina e segurança do trabalho, como é o caso da eProtege, existem para suprir essa necessidade das empresas. A responsabilidade, é importante ressaltar, é sempre do empregador e cabe a ele contratar profissionais especializados que possam elaborar os programas.

Validade dos programas e penas para não cumprimento da legislação

Tanto o PPRA quanto o PCMSO têm validade de um ano, e devem ser revisados considerando as mudanças do ambiente de trabalho e de funções na empresa. Após esse período os programas precisam ser renovados. Portanto, para fins de fiscalização do Ministério do Trabalho, é preciso ter em mente que essa é uma exigência legal e que precisa ser realizada anualmente.

Caso a empresa deixe de cumprir qualquer um desses requisitos, multas podem ser aplicadas. Os valores variam de acordo com o caso em questão. Cabe à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego aplicar as punições.

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A sua empresa está em dia com a documentação e a implantação do PPRA e do PCMSO? Você já verificou a data de validade do documento elaborado no ano anterior? Para tirar essas e outras dúvidas sobre o assunto, entre em contato com a equipe de especialistas da eProtege e conheça as nossas soluções para regularização do seu negócio.