Todas as empresas brasileiras devem ficar de olho nas regras do ASO, previstas na Norma Regulamentadora 7. O Atestado de Saúde Ocupacional é um dos documentos obrigatórios que as empresas devem manter.

Além de ser uma forma de prevenir problemas de saúde que resultem no afastamento dos trabalhadores, essa também é uma forma legal de evitar eventuais problemas jurídicos após a saída do empregado da empresa. Nesse artigo, vamos conhecer detalhes sobre o ASO e sua importância.

O que é ASO?

ASO é uma sigla para Atestado de Saúde Ocupacional. Trata-se de um documento de avaliação médica por meio do qual se informa qual é o estado de saúde do trabalhador, indicando se ele está apto ou não a realizar as suas funções na empresa.

A sua obrigatoriedade está descrita na Norma Regulamentadora 7 (NR 7), do Ministério do Trabalho e Emprego. Todas as empresas brasileiras que possuam ao menos um empregado devem seguir essa regulamentação. Essa norma trata do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), que visa monitorar a exposição dos trabalhadores a eventuais riscos de saúde em razão do trabalho.

Em quais ocasiões o ASO deve ser elaborado?

São vários os momentos em que o trabalhador deve ser submetido a exames médicos para que possa ser emitido um atestado de saúde ocupacional. Vale lembrar que providenciar esses exames é uma obrigação do empregador e todos eles devem ser realizados sem custo algum para os empregados. Entre eles, destacamos:

  • Exame admissional: realizado quando o trabalhador é admitido na empresa, de maneira que se constate quais são as condições de saúde no momento em que ele entrou na companhia.
  • Exame periódico: deve ser realizado uma vez por ano. A ideia é que ele sirva como um acompanhamento do quadro de saúde do trabalhador, indicando se ele segue sem sintomas ou se apresenta sintomas de algum problema em potencial.
  • Exame para retorno ao trabalho: deve ser realizado por trabalhadores que ficaram afastados do trabalho por período igual ou superior a 30 dias em razão de doença, acidente ou parto.
  • Exame para mudança de função: deve ser realizado pelo trabalhador que mudar de função ou de setor desde que isso implique alterações nos riscos ocupacionais aos quais ele se submete.
  • Exame demissional: deve ser realizado no ato do desligamento de um trabalhador da empresa. De acordo com a legislação ele deve ser realizado em até 10 dias após a data do término do contrato.

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O que deve constar no ASO e quem está apto a realizá-lo?

O ASO quando não feito de forma avulsa, origina-se do PCMSO que é o documento onde se tem descrito os exames conforme os riscos, logo devido esta correlação com o meio, este deve ser assinado por um especialista, que no caso é o Médico do Trabalho, já os atendimentos clínicos e as análises dos exames complementares para liberar o ASO podem ser realizados por outros médicos desde que supervisionado e seguindo o documento elaborado pelo médico coordenador. 

Ainda, de acordo com a Norma Regulamentadora 4 (NR 4), algumas empresas são obrigadas a terem um médico coordenador presencialmente no local de trabalho, esta variante depende do grau de risco da empresa e da quantidade de funcionários. Auxiliar as empresas a resolver esse problema é um dos trabalhos realizados pela eProtege.

Depois de realizados os exames pertinentes à função executada pelo trabalhador, o ASO deve ser gerado em duas vias: uma ficará arquivada na empresa e outra será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante assinatura de recibo na primeira via.

Entre as informações que devem estar presentes no ASO, destacamos as seguintes:

  • Nome completo do trabalhador, número do RG e função exercida na empresa;
  • Relação dos riscos ocupacionais específicos existentes, conforme instruções da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST);
  • Indicações dos procedimentos médicos aos quais o trabalhador foi submetido;
  • Nome do médico responsável e número do CRM;
  • Indicação de aptidão ou inaptidão para desempenho das funções em questão;
  • Data e assinatura do médico responsável.

Qual é a importância do ASO para as empresas?

Como já mencionamos, de acordo com a NR 7 a realização dos exames de saúde ocupacional é obrigatória. A empresa que não providenciar os exames para os seus empregados estará descumprindo as normas de saúde e segurança do trabalho, estando sujeita a penalidades.

Essas penalidades podem incluir advertências e até mesmo multas às empresas em desacordo com a legislação. Ainda, em uma eventual saída do trabalhador da empresa, ele poderá, por vias judiciais, requerer indenizações em razão de problemas de saúde. Sem as devidas comprovações, o empresário não terá como alegar que a sua companhia estava em dia e que os eventuais problemas não foram causados em função das atividades desempenhadas.

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Agora que você conhece o que é ASO e sua importância, contate a sua nossa equipe para saber maiores informações sobre nosso trabalho.

Entre as muitas obrigações que as empresas brasileiras possuem, algumas delas se relacionam com a prevenção de acidentes e aos cuidados com a saúde e segurança  dos trabalhadores. É o caso do PPRA e do PCMSO, programas obrigatórios as empresas brasileiras, e que são considerados os programas base para atender as normativas de SST.

Compreender o que é e para que serve cada um desses programas é fundamental. Caso a sua empresa não esteja adequada aos parâmetros de segurança do trabalho e saúde ocupacional, terá que pagar multas, além de estar sujeito ao pagamento de indenizações por vias judiciais.

Vamos conhecer mais detalhes sobre esses dois itens da nossa legislação?

O que é PPRA?

PPRA é uma sigla para Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Trata-se de um tema normatizado pela Norma Regulamentadora 9 (NR 9) do Ministério do Trabalho.

A ideia desse programa é proteger o trabalhador em seu ambiente de trabalho, fazendo o reconhecimento dos riscos ambientais as quais estão expostos.

Exemplos de riscos:

  • Físicos (ruído, temperatura, vibração, …)
  • Químicos (Poeiras, vapores, fumaça, …)
  • Biológicos (Fungos, bactérias, protozoários, …)

Para fins legislativos, cada estabelecimento é considerado um local de trabalho distinto. Portanto, empresas com filiais devem ter um PPRA para cada filial. Vale lembrar ainda que o final do documento deve trazer um cronograma de ações, contendo medidas preventivas ou corretivas que precisam ser adotadas dentro do planejamento do ano de vigência do documento.

Portanto, não basta apenas ter o documento: é preciso aplicar as alterações no ambiente que forem necessárias, caso contrário esse será um indicativo de descumprimento do PPRA, sujeitando as empresas a penalidades.

O que é PCMSO?

PCMSO é uma sigla para Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Trata-se de um tema normatizado pela Norma Regulamentadora 7 (NR 7) do Ministério do Trabalho.

A ideia desse programa é elaborar e implementar medidas nas empresas que visem a preservação da saúde dos trabalhadores.

Assim como no caso do PPRA, cada estabelecimento deve ter o seu, e todos os trabalhadores devem ser submetidos, a exames de saúde ocupacional, que vão desde exames clínicos (admissionais, periódicos, demissionais e mudança de função), até os exames complementares (raios x, exames de sangue, fonoaudiologia, acuidade visual, dentre outros), estes variam conforme a atividade a ser exercida. As empresas devem providenciar a implantação do programa sem custos para os trabalhadores.

o que é PPRA

Algumas companhias, que apresentem grau de risco maior para os seus trabalhadores relacionado ao número de funcionários, podem ser obrigadas ainda a manter um médico habilitado pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) dentro da empresa.

Todavia, todos os PCMSO devem ser assinados por um médico coordenador, a qual será responsável pelo documento.

Em sequencia as definições do que se solicita de exames no PCMSO é realizado o ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, documento na qual atestara se o funcionário está apto ou inapto a realizar as atividades da função a qual se destina.

Quais são as principais diferenças entre PPRA e PCMSO?

Enquanto o PPRA visa adequar o ambiente de trabalho para reduzir os riscos de acidentes, o PCMSO se ocupa da condição clínica dos trabalhadores, prevenindo que eles adquiram doenças ocupacionais em função do trabalho que realizam.

Empresas especializadas em medicina e segurança do trabalho, como é o caso da eProtege, existem para suprir essa necessidade das empresas. A responsabilidade, é importante ressaltar, é sempre do empregador e cabe a ele contratar profissionais especializados que possam elaborar os programas.

Validade dos programas e penas para não cumprimento da legislação

Tanto o PPRA quanto o PCMSO têm validade de um ano, e devem ser revisados considerando as mudanças do ambiente de trabalho e de funções na empresa. Após esse período os programas precisam ser renovados. Portanto, para fins de fiscalização do Ministério do Trabalho, é preciso ter em mente que essa é uma exigência legal e que precisa ser realizada anualmente.

Caso a empresa deixe de cumprir qualquer um desses requisitos, multas podem ser aplicadas. Os valores variam de acordo com o caso em questão. Cabe à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego aplicar as punições.

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A sua empresa está em dia com a documentação e a implantação do PPRA e do PCMSO? Você já verificou a data de validade do documento elaborado no ano anterior? Para tirar essas e outras dúvidas sobre o assunto, entre em contato com a equipe de especialistas da eProtege e conheça as nossas soluções para regularização do seu negócio.

As doenças ocupacionais são uma das principais causas de afastamento dos trabalhadores. Em condições mais graves, elas podem provocar até mesmo o afastamento definitivo da função, pois aos olhos do Ministério da Previdência Social elas são classificadas da mesma forma que os acidentes de trabalho, esta relação das doenças com as funções consta no NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico).

É papel do empresário fornecer aos seus trabalhadores as condições adequadas para evitar que esses problemas ocorram, a prioridade vem sempre para tentar atenuar os riscos do ambiente, por isso os equipamentos de proteção coletiva (EPC), devem anteceder aos equipamentos de proteção individual (EPI), que além da obrigatoriedade de entrega por conta da empresa, a mesma deve orientar os empregados e supervisioná-los no uso correto.

Compreender quais são as doenças ocupacionais mais comuns e saber como preveni-las é fundamental para qualquer empresa. Nesse artigo, detalhamos o que caracteriza uma doença ocupacional e como se prevenir para que elas não ocorram no seu ambiente de trabalho.

O que são doenças ocupacionais?

Doenças ocupacionais são aquelas causadas por conta das condições e do tipo de trabalho ao qual um profissional é submetido. A Lei 8.213/91 utiliza dois termos para melhor especificá-las: as doenças profissionais e as doenças do trabalho. Entender a diferença entre eles é igualmente importante.

Doença profissional é aquela que ocorre em razão de um tipo de trabalho específico, que conste em uma lista elaborada pelo Ministério da Previdência Social. Já a doença do trabalho não é específica de uma determinada profissão, mas tem sua origem no desempenho de atividades no trabalho.

Independentemente de qual categoria elas se enquadrem, as doenças ocupacionais, para fins previdenciários, são consideradas similares aos acidentes de trabalho.

Quais são as doenças ocupacionais mais comuns?

Existem diversas doenças ocupacionais listadas pelo Ministério da Previdência Social. Neste artigo, falaremos um pouco mais sobre as cinco mais comuns.

1. LER: Lesões por Esforços Repetitivos

As LER são provavelmente o tipo de doença ocupacional mais comum que se tem registro. Elas são causadas pela repetição de um determinado movimento por um tempo prolongado. Com o passar do tempo, além de dores musculares, o trabalhador tem a sua capacidade de movimentos reduzida.

Evitar as LER, felizmente, não é difícil. Durante a atividade, o trabalhador deve fazer pausas para descanso, de hora em hora, por alguns minutos. A ginástica laboral, exercícios orientados por um profissional de Educação Física, é outra maneira de evitar essas lesões.

Por fim, rever a forma de trabalho em questão para que o trabalhador tenha mais conforto na hora da execução das tarefas é outra solução possível.

2. DORT: Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho

Similares às LER, os DORT são causados predominantemente pela postura inadequada durante o trabalho. Dores nas costas e no pescoço, por exemplo, podem ser enquadrados nessa categoria. Aliás, as dores nas costas são um problema de saúde que mais afastam trabalhadores no Brasil.

O incentivo à prática de atividades físicas é uma maneira de combater esse problema, pois o fortalecimento muscular auxilia na prevenção. Já os empregadores devem fornecer condições de trabalho adequadas, tais como mesas e cadeiras ergonômicas e apoios para os pés e para os punhos.

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3. Asma ocupacional

A asma é uma doença ocupacional que se desenvolve em ambientes nos quais agentes tóxicos causam obstrução das vias respiratórias. Assim, poeiras, algodão, borracha e madeira são exemplos de itens que podem agravar a saúde do trabalhador se ele não estiver devidamente protegido.

A prevenção a esses problemas se dá por meio dos EPI. Em hipótese alguma os trabalhadores devem ficar expostos a essas substâncias sem a devida proteção. É responsabilidade do empregador fornecê-los aos trabalhadores gratuitamente, seguindo a orientação de um profissional de segurança do trabalho.

4. Dermatose ocupacional

Várias doenças são classificadas sob o termo “dermatose ocupacional”. Entre elas podemos citar as dermatites de contato, as úlceras, as infecções e alguns tipos de câncer. Quando exposto a agentes nocivos, como graxa ou óleo, o trabalhador pode perceber alterações na mucosa ou na pele.

A exemplo do que ocorre com a asma ocupacional, a principal forma de prevenção às dermatoses é por meio dos EPI. Durante o tratamento, o trabalhador deve ficar completamente afastado do contato com essas substâncias.

5. Surdez temporária ou definitiva

Por fim, outro problema recorrente em diversas áreas é o da exposição dos trabalhadores a ruídos intensos e contínuos. Trabalhadores da construção civil, por exemplo, estão entre as vítimas mais comuns desse tipo de condição, mas ela pode se manifestar até mesmo em escritórios em que não haja fones de ouvido adequados.

A principal maneira de evitar o problema é fornecendo um EPI, como protetores auriculares. Já trabalhadores que passam o dia com fones de ouvido, como atendentes de telemarketing, devem fazer pausas de hora em hora para que a exposição contínua aos ruídos não agrave problemas auditivos.

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Ainda tem dúvidas de como prevenir as doenças ocupacionais na sua empresa? Entre em contato com a nossa equipe e consulte-nos. Temos especialistas à sua disposição para que a sua empresa possa ficar em conformidade com a legislação, evitando multas e reduzindo o número de afastamentos e doenças relacionados ao trabalho.

O e-Social é uma plataforma do Governo Federal que tem como objetivo unificar, padronizar, validar e guardar definitivamente as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas prestadas pelas empresas. 

O que é o e-Social?

O e-Social faz parte do SPED (Sistema de Escrituração Digital), um sistema online que visa armazenar as informações de forma segura e que torna o processo de fiscalização das empresas mais apurado.

O programa também gera outros benefícios como:

  • redução de custos com papel;
  • combate à sonegação fiscal;
  • melhor controle das documentações;
  • redução do Custo-Brasil com os diversos órgãos que se utilizam de diferentes fontes para conseguirem as mesmas informações;
  • otimização do tempo de acesso aos dados dos trabalhadores e qualidade no registro das informações.

O projeto abrange todo o meio do trabalho e traz eventos que envolvem as áreas contábeis, recursos humanos e de saúde e segurança do trabalho, que por sua vez precisarão estar sempre muito bem alinhadas para que não haja divergências no envio das informações.

Eventos de Saúde e Segurança do Trabalho no e-Social

O e-Social trouxe em suas últimas etapas de implementação a obrigatoriedade pelo envio dos eventos que envolvem a área de Medicina e Engenharia de Segurança do Trabalho, um setor que tem como meta a melhora da segurança nas empresas, objetivando a redução de acidentes e doenças do trabalho.

São nestes eventos que se informam a quais tipos de riscos que o trabalhador está exposto na realização de suas atividades e se pela gravidade da exposição e frequência, estes terão direitos a receber adicionais de insalubridade ou periculosidade, bem como se serão enquadrados na aposentadoria especial, por meio da elaboração do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), que deverá ser elaborado por um Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Mais de 20% das informações do e-Social, são pertencentes aos eventos de SST e estão inseridos nos 6 eventos demonstrados a seguir:

  • Evento S-1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho – Descrição dos ambientes de trabalho e identificação por códigos
  • Evento S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador – Informações relativas ao Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
  • Evento S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional 
  • Evento S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco – Vincula o trabalhador ao ambiente
  • Evento S-2245 – Treinamentos e Capacitações
  • Evento S-2210 – Comunicação de acidente de Trabalho (CAT)

Ainda, vale ressaltar outros eventos que estão envolvidos ao SST:

  • Evento S-1005 – Tabela de estabelecimentos – Informa as Alíquotas GIL-RAT (SAT) e FAP
  • Evento S-1200 – Remuneração do Trabalhador Vinculado ao Regime Geral de Previdência Social 
  • Evento S-1200 – Desligamento – Informa o grau de exposição a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial, bem como a rubrica de insalubridade e periculosidade e o valor pago aos trabalhadores
  • Evento S-2230 – Afastamento Temporário 

Todos os eventos deverão ser enviados seguindo uma sequência lógica, por isso a necessidade de se manter uma sincronia entre os setores responsáveis pelo envio ou de centralizar o envio da informação em um único setor.

Por fim, vale ressaltar que as obrigatoriedades não mudaram para as empresas e sim o meio de ‘comunicar’ os cumprimentos, ou seja o que muda é a fiscalização e a forma de armazenar as informações.

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Entre em contato com a equipe da eProtege e conheça quais são as soluções que disponibilizamos para deixar a sua empresa em conformidade com a legislação.